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Com pacote fiscal de Lula na pista, Dino libera o pagamento das emendas

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No “Estadão Analisa” desta terça-feira, 03, Carlos Andreazza fala sobre a liberação das emendas defendida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantiveram a decisão do ministro-relator Flávio Dino. O pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores. O relator do caso impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos. “Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino. Leia mais: https://www.estadao.com.br/politica/dino-libera-pagamento-de-emendas-suspenso-ha-quatro-meses-mas-exige-transparencia/ Apresentado pelo colunista Carlos Andre