Juizado Especial Criminal

Autor: Rubens Souza
Narrador: Eliane Miranda e Dolcinio Santiago
Editor: Áudio Editora
Duración: 0:57:22

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Sinopsis

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.
O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.